STF determina normas para conduta da Polícia Militar nas comunidades

Rio - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, durante a última semana, um plano de ação conjunto para enfrentar a letalidade policial nas operações realizadas em comunidades do Rio de Janeiro. As novas regras foram estabelecidas durante o julgamento da ADPF das Favelas, que trata da atuação das forças de segurança pública. Agora, o local de ocorrências deve ser preservado pelos primeiros policiais que chegarem, sem modificações na cena do crime, com comunicação imediata às autoridades competentes; o Ministério Público precisa ser acionado sem demora e pode indicar um promotor para acompanhar o caso diretamente. Delegados deverão comparecer ao local da ocorrência para coletar provas, registrar depoimentos e apreender materiais, sempre após liberação da perícia; a polícia técnica será a responsável pela perícia e remoção de corpos, devendo registrar todo o processo com documentação fotográfica detalhada; Todas as mortes decorrentes de ação policial precisarão passar por autópsia obrigatória; as corregedorias da Polícia Militar e da Polícia Civil devem monitorar as investigações e concluí-las em até 60 dias; o sistema Sinesp, do Ministério da Justiça, precisará ser atualizado para permitir o envio de dados detalhados por estado. O especialista em segurança pública e ex-subcomandante do Bope, Paulo Storani, analisou a medida elaborada pelo STF. Para o antropólogo, além de diminuir a letalidade policial, a determinação pode ser benéfica para a PM, pois poderá ser visto um lado que a maioria da população não conhece. “Constatou-se ali um reconhecimento por parte do STF, de que todas as críticas que foram feitas, estavam tendo uma visão monocular sobre as pessoas de bem que moram nas comunidades. Então, passaram a ter um olhar também sobre os bandidos. Antes parecia que a polícia entrava nas comunidades para atingir pessoas de bem. Então nesse momento ele reconhece que criminosos dominam o território. As polícias também são vítimas desse enfrentamento. Esse reconhecimento foi importante e ele só se deu pela quantidade de críticas que foram formuladas”, avaliou Storani. Além disso, algo que pode corroborar a determinação é o foco na recuperação de armas de fogo de alta letalidade, como fuzis. Storani aponta que isso precisa ser combatido antes que chegue às situações de enfrentamento nas comunidades. “Sem dúvida nenhuma, uma maneira de diminuir a letalidade policial é a identificação do tipo de armamento que é utilizado e pensar numa forma de impedir que ele chegue aos bandidos. Os fuzis de assalto têm um alto poder de letalidade, pois foram fabricados com esse objetivo. Junto com a letalidade, deveria ser pensada uma mudança da legislação penal, agravando penas onde o criminoso tivesse utilizado o fuzil, assim coibindo-os”, pontuou.