Quais são as medidas propostas pelo ministro Edson Fachin na ADPF 635?

Publicado em 03/04/2025 06:05

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O ministro Edson Fachin apresentou as seguintes medidas como parte da ADPF 635: Registro e monitoramento de mortes envolvendo policiais: 1- O Estado deve adotar medidas administrativas e normativas para coletar dados sobre mortes causadas por agentes de segurança, incluindo indicadores como uso da força e vítimas civis em confrontos; 2- Divulgação detalhada das circunstâncias das mortes de civis (local, se ocorreram em operações policiais). 3-Publicação de informações sobre mortes de policiais (incluindo se estavam em serviço); 4- Diretrizes para uso da força policial; 5- Estabelecimento de critérios de proporcionalidade no uso da força; 6- Criação de um programa de avaliação psicossocial obrigatória para policiais após "incidentes críticos"; 7- Regras para operações policiais: 7.1- Uso de helicópteros restrito a casos de estrita necessidade, com relatório justificativo posterior; 7.2 - Cumprimento de mandados judiciais preferencialmente no período diurno. Operações sem mandado só são permitidas com evidências robustas de flagrante delito, não podendo se basear exclusivamente em denúncias anônimas. 7.3 - Obrigatoriedade de ambulâncias em operações policiais; 7.4 - Preservação de vestígios de crimes para evitar perda de provas; 7.5- Proteção em áreas sensíveis; 7.6- Prioridade máxima à proteção de crianças e adolescentes em operações próximas a escolas, creches ou unidades de saúde; 7.7 - Proibição do uso desses locais como base policial; 7.4 - Transparência e tecnologia; 7.5 - Elaboração e disponibilização de relatórios detalhados após cada operação; 7.6 - Instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo em viaturas e uniformes policiais; 7.7 - Uso obrigatório de câmeras corporais pela Polícia Civil em patrulhamento ostensivo e diligências externas; 8 - Atuação do Ministério Público: 8.1 - O MP deve atuar em processos que envolvam suspeitas contra agentes de segurança pública; 8.2- As medidas foram propostas como parte das discussões sobre a ADPF 635;

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