'ADPF das Favelas': entenda o que está em discussão no STF, que retoma nesta quinta julgamento sobre violência policial no Rio

STF retoma julgamento da ADPF sobre operações policiais em favelas do Rio Nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas", que discute a legalidade das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Andamento do processo O caso, relatado pelo ministro Edson Fachin, teve início em novembro de 2022, com audiências que contaram com a presença do governador Cláudio Castro e familiares da vereadora Marielle Franco. Em fevereiro de 2023, Fachin votou pelo reconhecimento de um "estado de coisas inconstitucional" na segurança pública fluminense, propondo medidas para reduzir a violência policial. Os demais ministros buscam construir um consenso sobre os parâmetros da decisão, o que pode levar a ajustes na proposta inicial. O que está em julgamento? A ação, ajuizada em 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos, alega que as operações policiais no Rio violam direitos constitucionais, com base em dados como: Média de uma operação a cada oito dias na Maré em 2022. Pedidos para redução da letalidade policial, restrições ao uso de helicópteros, regras para revistas domiciliares, preservação de vestígios de crimes e limitações a operações perto de escolas e unidades de saúde. Decisões anteriores do STF Durante a tramitação, o STF já determinou: Restrições a operações em favelas durante a pandemia. Obrigatoriedade de um plano para reduzir mortes em ações policiais. Uso de câmeras em fardas de agentes. Agora, o tribunal analisa o mérito da ação, decidindo se a conduta das forças de segurança no Rio fere a Constituição. Posicionamentos Ministro Fachin defende que há um "estado de coisas inconstitucional", com violações sistemáticas de direitos. Governo do Rio afirma que trabalha para reduzir mortes e nega irregularidades. A sessão desta quinta-feira pode avançar na formulação de uma tese conjunta entre os ministros. O julgamento segue em andamento.